CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 66/2026
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando aos
Secretários Municipais de Obras e Urbanismo, Transportes e Limpeza Pública, Administração e
Governo, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Turismo, Desportos,
Desenvolvimento Econômico, ao Procurador-Geral do Município, e aos demais setores competentes,
que informem a esta Casa, se há previsão para a tomada de providências imediatas e planejamento
estruturado para as demandas apresentadas pela população durante a Audiência Pública sobre
Atendimento às Pessoas com Autismo, realizada no dia 09 de abril de 2026, bem como que informem as
ações já executadas, em andamento e planejadas para atendimento das referidas demandas.
JUSTIFICATIVA:
No dia 09 de abril de 2026, foi realizada, no plenário desta Casa Legislativa, Audiência Pública
sobre Atendimento às Pessoas com Autismo com o tema “Autonomia se constrói com Apoio”,
convocada por meio de requerimento de minha autoria, reunindo autoridades, profissionais da rede
pública, representantes de entidades, familiares e pessoas com autismo e membros da sociedade civil
organizada.
O evento constituiu importante espaço democrático de escuta e construção coletiva, no qual
foram apresentadas diversas manifestações, relatos e propostas voltadas ao aprimoramento das políticas
públicas municipais destinadas às pessoas com TEA e suas famílias, conforme ata anexa.
As contribuições do público evidenciaram a existência de demandas urgentes e estruturais, que
exigem atuação integrada do Poder Executivo, destacando-se, de forma sintética, os seguintes eixos:
I – Saúde e diagnóstico precoce
1. Implementação de políticas estruturadas para diagnóstico precoce;
2. Ampliação do atendimento especializado com equipe multidisciplinar;
3. Redução das filas de espera e maior agilidade no início do tratamento;
II – Educação inclusiva
1. Efetivação da inclusão escolar na prática;
2. Ampliação de profissionais de apoio nas escolas;
3. Implementação dos Planos de Desenvolvimento Individual (PDI);
4. Adequação estrutural das unidades escolares;
III – Apoio às famílias
1. Garantia de direitos, como a redução da jornada de trabalho para pais e mães atípicos;
2. Ampliação do suporte às famílias, especialmente em situações de vulnerabilidade;
IV – Gestão pública e planejamento
1. Necessidade de políticas públicas planejadas e contínuas;
2. Efetivação de direitos já previstos em legislação;
3. Integração entre saúde, educação e assistência social;
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V – Acessibilidade e inclusão social
1. Adaptação dos espaços públicos e promoção da inclusão efetiva;
2. Combate ao preconceito e ampliação da conscientização social;
VI – Humanização e capacitação
1. Qualificação dos servidores públicos;
2. Melhoria do atendimento às pessoas com autismo e seus familiares;
VII – Inclusão produtiva e políticas ao longo da vida
1. Desenvolvimento de ações voltadas à inclusão das pessoas com autismo no mercado de trabalho;
2. Criação de políticas públicas que contemplem a fase adulta e o envelhecimento das pessoas com
TEA;
3. Estímulo à autonomia, independência e participação social ao longo de todo o ciclo de vida;
As manifestações evidenciaram, ainda, que a população espera que as políticas públicas sejam
efetivamente implementadas, com resultados concretos, reforçando a necessidade de atuação preventiva,
estruturada e contínua por parte do Poder Público.
Diante da relevância das demandas apresentadas e da expressiva participação popular, o presente
requerimento tem por finalidade transformar a escuta da população em encaminhamento institucional
concreto, garantindo que o Executivo Municipal analise cada ponto levantado e apresente respostas
objetivas à sociedade.
Assim, solicita-se que as Secretarias competentes:
1. Avaliem as demandas apresentadas na Audiência Pública;
2. Informem as medidas já adotadas ou em planejamento;
3. Indiquem prazos e estratégias para implementação das ações;
4. Promovam a integração entre as áreas envolvidas, visando maior efetividade das políticas
públicas;
Solicita-se, ainda, que seja encaminhada cópia do presente requerimento, juntamente com a ata
da Audiência Pública, às seguintes instituições: Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
Defensoria Pública, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal
de Saúde, Conselho Municipal de Educação, entidades representativas da causa do autismo no
município e demais órgãos que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para
conhecimento, acompanhamento e adoção das providências que entenderem cabíveis.
Trata-se de medida que reafirma o compromisso com a inclusão, a dignidade e a garantia de
direitos das pessoas com autismo, assegurando que as demandas da população sejam devidamente
consideradas pelo Poder Público.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo, após
apresentação e discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
TONINHO DA LAJE
Vereador do REPUBLICANOS
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