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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Consolida o programa Conhecendo o
Legislativo na Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do
Inciso XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica consolidado o Programa Conhecendo o Legislativo que será coordenado
pela Escola do Legislativo de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Conhecendo o Legislativo consiste em visita guiada pelas dependências da
sede do Legislativo e é realizado mediante agendamento com os servidores responsáveis por
meio dos canais de comunicação próprios da Câmara Municipal.
Art. 3º Qualquer interessado pode agendar para participar do Conhecendo o
Legislativo, sendo necessário o mínimo de 10 (dez) participantes para visita completa com
simulação de votação de projeto de lei.
Parágrafo único. Caso não atinja o número mínimo de participantes a visita guiada será
simples, abordando os principais pontos da sede do Legislativo.
Art. 4º O programa observa agenda anterior, além das sessões previamente agendadas
de forma que não impacte no funcionamento normal do expediente e outros serviços
prestados.
Art. 5º Fica consolidado como logotipo do programa aquela cuja imagem faz parte do
anexo único da presente Resolução.
Art.6º Fica autorizada despesa com transporte, alimentação e materiais de consumo
que forem usados em dinâmicas apresentadas na visita decorrentes do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 2026.
TONINHO DA LAJE
Presidente
JANEANY SONINHA
Vice-Presidente Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa regulamentar o programa Conhecendo o Legislativo que já
vem ocorrendo há anos na Câmara Municipal de Lagoa da Prata. O programa aproxima a
população do Poder Legislativo ao desmitificar seus espaços, apresentando sua história e
importância aos cidadãos.
O programa tem cunho educacional e fortalece o legislativo dia a dia a medida que
mais pessoas conhecem seus espaços, os serviços realizados e o papel do Poder Legislativo
em nossa democracia.
Nos últimos anos recebemos mais de trezentas pessoas em visitas guiadas pelo
Conhecendo o Legislativo: alunos da rede municipal, estadual e particular, entidades
socioassistenciais. Além disso os servidores responsáveis pela Escola do Legislativo também
realizam essa visita guiada a servidores de outras câmaras e vereadores de outras cidades
que passam por nossa câmara por diversos motivos.
Este projeto visa ainda dar mais segurança jurídica aos serviços que vem sendo
prestados quando as visitas ocorrem, além de lanche oferecido e material entregue.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 2026.
TONINHO DA LAJE
Presidente
JANEANY SONINHA
Vice-Presidente Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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