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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 08 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 8.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 4.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................... R$ 8.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de maio de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento o crédito solicitado tem por finalidade atender ao pedido
da Polícia Civil, a fim de dar continuidade nos processos licitatórios dos quais faz parte, tendo em vista
reprogramação dos valores necessários.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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