PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº__ , DE 22 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 607.980,06.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 607.980,06 (seiscentos e sete mil, novecentos e
oitenta reais e seis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
449051 – Obras e Instalações ………………………........................................................................….R$ 68.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente.......................………………………..................…. R$ 88.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações..................................................…………………………...........…...…. R$ 120.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações.....................................................................……………………………. R$ 37.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção................................…………………………....…. R$ 294.980,06
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 607.980,06
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as dotações
orçamentárias abaixo e utilizado Superativ Financeiro do exercício anterior:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .........……………………...........… R$ 120.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4041 – Manutenção das Creches
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ……………………........................… R$ 68.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4037 – Manutenção dos Cemeis
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........……………………….............… R$ 37.000,00
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..……………………......................… R$ 88.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Superavit Financeiro do exercício anterior
Recursos PTE (Programa Estadual de Transporte Escolar) ………………………………………………... R$ 294.980,06
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 607.980,06
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 607.980,06 (seiscentos e sete mil, novecentos e oitenta reais e seis centavos)
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito solicitado será
utilizado para:
- adaptação da rede elétrica da Escola Municipal Dr. Jacinto I, pois a intervenção se faz necessária para
adequação da capacidade elétrica da unidade escolar, garantindo segurança, conformidade com normas
técnica vigentes e suporte adequado à instalação de novos equipamentos, evitando sobrecargas e riscos
à integridade da edificação e dos usuários;
- aquisição de plataforma elevatória para a Secretaria Municipal de Educação. A medida visa assegurar
acessibilidade ao auditório da SEMED, proporcionando condições adequadas de atendimento a pessoas
com mobilidade reduzida;
- construção de muro na creche Tia Maria Olívia. A execução da referida obra tem o objetivo de reforçar
a segurança patrimonial e a proteção dos alunos, prevenindo o acesso indevido de terceiros e assegurando ambiente adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais;
- Aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Secretaria Municipal de Educação. A aquisição tem
por finalidade proporcionar condições adequadas de trabalho aos servidores e melhor conservação de
equipamentos, especialmente diante das condições climáticas locais.
Esclareceu ainda o Setor de Planejamento que as contratações e aquisições serão realizadas em
estrita observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como às demais normas correlatas, assegurando os princípios constitucionais.
Informou ainda que, parte do recurso solicitado será usado para reforço de dotação orçamentária
relacionada a assegurar a continuidade e regularidade da prestação de serviços com transporte escolar,
visando o atendimento dos alunos beneficiados pelo serviço, contribuindo para o acesso, a permanência
e a regular frequência dos estudantes nas unidades de ensino da rede municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL