materia nº 77/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº___ , DE 22 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 7.200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ........................................………………………………………………….. R$ 7.200.000,00
TOTAL ..………......................…..................................……………………………............................… R$ 7.200.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior:
TOTAL ..………...................................................................….……………………............................… R$ 7.200.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
 LAGOA DA PRATA- MG
 Senhor Presidente,
 Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 607.980,06 (seiscentos e sete mil, novecentos e oitenta reais e seis centavos)
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito solicitado
será utilizado para contratação de serviços de engenharia para execução da obra de construção do
Complexo Educacional Dr. Jacinto Campos. A obra em questão constitui investimento estratégico para
ampliação e modernização da infraestrutura educacional do município, com impacto direto na melhoria
das condições de ensino, no atendimento à demanda escolar e na oferta de ambientes adequados ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
A contratação dos serviços encontra-se regularmente instruída e em andamento, no âmbito do
Processo Licitatório nº 032/2024, concorrência nº 002/2024, cujas informações estão disponíveis para
consulta pública na plataforma Licitar Digital, em observância aos princípios da transparência e da
publicidade.
Todas as etapas do procedimento licitatório observam rigorosamente as disposições da Lei nº
14.133/2021, bem como as demais normas aplicáveis, garantindo legalidade, regularidade,
economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL