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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº___ , DE 22 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, para atender à seguinte dotação orçamentária:
21.002 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata – Setor de Administração
01.031.0101.6021 – Subsídios Corpo Legislativo
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................…………………………..........… R$ 70.000,00
TOTAL ..………......................…..................................……………………………...…..............……........… R$ 70.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
21.002 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata – Setor de Administração
01.031.0101.5002 – Construção da Nova Sede do Legislativo
449061 – Aquisição de Imóveis ..............................................................………………………….....… R$ 70.000,00
TOTAL ..………......................…....….............................………………...…………...….............……...........… R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata, em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Informo que o presente crédito adicional tem por finalidade promover a suplementação de
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, em atendimento à solicitação dessa Casa Legislativa,
conforme documentação anexa.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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