texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº__ , DE 22 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 105.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4019 – Manutenção dos Serviços de Informática - CPD
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..........................……………………………….....… R$ 105.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior, proveniente de rendimentos de aplicações financeiras das Emendas nº 202214070004,
202214110013 e 202238100005 dos Deputados Federais Odair Cunha, Reginaldo Lopes e Antônio
Anastasia.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Administração e Governo, o crédito
solicitado tem por finalidade viabilizar a aquisição de veículo utilitário leve, tipo pick-up, zero quilômetro,
destinado ao atendimento das necessidades do Centro de Processamentos de Dados.
A aquisição se faz necessária em razão da constante necessidade de deslocamento dos servidores
do setor às diversas unidades e repartições da Administração Municipal, para realização de atendimentos
técnicos, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e sistemas de informática, suporte
operacional, bem como transporte de aparelhos e equipamentos destinados a reparos e configurações.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →