CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 8 6 / 2026
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento às Secretarias competentes, especialmente Administração e Governo, Meio
Ambiente, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e à Procuradoria-Geral do
Município, solicitando que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo de
viabilidade jurídica, técnica e financeira para criação do Programa Municipal de Cadastramento e
Credenciamento de Trabalhadores Autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI)
prestadores de serviços de roçada, capina, limpeza urbana, manutenção de áreas verdes e serviços
correlatos, mediante Chamamento Público ou outro instrumento legal cabível.
Que informem ainda, sobre a viabilidade jurídica, técnica e financeira para a realização da
contratação de Microempresas (Mes), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Microempreendedores
Individuais (MEIs) e equiparadas, ou Pessoas Físicas prestadoras de serviço, por meio de
Inexigibilidade / Credenciamento para a prestação dos serviços supracitados.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento visa fomentar a inclusão produtiva, a geração de renda e o
fortalecimento da economia local, criando oportunidade para que trabalhadores autônomos e
microempreendedores do município, muitos já detentores de equipamentos próprios, possam
prestar serviços ao Poder Público de forma regular, transparente e legal.
O Município possui demanda contínua por serviços de manutenção urbana, como roçada,
capina, limpeza e zeladoria de espaços públicos, cuja execução frequentemente exige maior
agilidade e descentralização operacional.
A proposta encontra respaldo na nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, que
admite o Credenciamento como mecanismo legítimo para contratação de múltiplos prestadores
mediante critérios objetivos, observando os Princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Publicidade e Eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.
Também se harmoniza com a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento
favorecido às microempresas e aos microempreendedores individuais nas contratações públicas,
bem como com a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que incentiva a livre
iniciativa e a formalização econômica.
Experiências semelhantes já vêm sendo adotadas em diversos municípios, que
implementaram modelos de Credenciamento para contratação de trabalhadores e
microempreendedores na execução de serviços de roçada, capina, limpeza urbana e manutenção
de vias públicas, demonstrando a viabilidade jurídica e administrativa da proposta.
Ressalta-se, ainda, que a iniciativa encontra consonância com políticas públicas federais
voltadas à ampliação do acesso de pequenos prestadores às contratações públicas, a exemplo do
Programa Contrata+Brasil, podendo o Município, caso tecnicamente viável, avaliar eventual
adesão, integração ou utilização de ferramentas compatíveis com essa política pública nacional.
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A medida poderá gerar benefícios relevantes, tais como:
I – fortalecimento da economia local, com distribuição de renda entre trabalhadores do
próprio município;
II – incentivo à formalização de trabalhadores informais, inclusive com apoio da Sala
Mineira do Empreendedor;
III - Melhorar a aparência urbana, segurança e saúde pública, prevenindo proliferação de
insetos e animais peçonhentos;
IV – maior eficiência e rapidez na execução dos serviços públicos urbanos;
V – ampliação da transparência e da segurança jurídica, mediante cadastro público e
critérios impessoais de contratação.
Importante ressaltar que não se objetiva a substituição indiscriminada da mão de obra
pública efetiva, mas sim a criação de mecanismo complementar, flexível e eficiente para
atendimento de demandas específicas de manutenção urbana.
Trata-se de medida moderna, socialmente relevante e administrativamente eficiente, que
poderá ampliar oportunidades de trabalho e melhorar a capacidade operacional do Município no
atendimento às demandas de manutenção urbana.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente requerimento ao Executivo
Municipal após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2026.
TONINHO DA LAJE
Vereador do REPUBLICANOS
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