| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO AÉCIO NEVES SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL DE N.º 10.618, DE 14 DE JANEIRO DE 1992, QUE TRATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. |
| native_id | 943 |
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