| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2005 |
| Date | 2005-07-11 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR DE CADASTRO OU ÓRGÃO COMPETENTE, QUE FAÇA UMA REVISÃO NO PROCEDIMENTO RELATIVO À COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUE VEM SENDO EFETUADA ÀS VEZES DE FORMA INJUSTA, ESTANDO O CIDADÃO EM ALGUNS CASOS PAGANDO DUAS TAXAS PELO MESMO SERVIÇO PRESTADO, OU ÀS VEZES ATÉ MESMO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. |
| native_id | 948 |
status: unsupported_format
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