norma nº 738/1997

LEI Nº 738/97
"Concede, com fundamento no art. 90 do
Código Tributário Municipal, anistia relativa
ao pagamento de multa e juros dos
contribuintes do IPTU e ISS que menciona,
e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam anistiados do pagamento de multa e de juros os
contribuintes em atraso com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), referentes aos exercícios
anteriores a 1997.
Parágrafo Único - A anistia prevista neste artigo será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos atrasados até 28/02/97.
Art. 2º - A presente anistia, no caso do IPTU, é extensiva a todos os
imóveis, inclusive lotes vagos, comerciais e industriais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Janeiro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 LENIR RAQUEL RESENDE GUIMARÃES
 Oficial de Gabinete