norma nº 747/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 747/97
"DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a rede municipal 
de ensino as seguintes Escolas Estaduais.
I - E. E. "Ângelo Perillo", situada no Distrito de Martins Guimarães, município de
Lagoa da Prata;
II- E. E. "Capão Vermelho", situada na localidade de Capão Vermelho, município 
de Lagoa da Prata;
III - E.E. "Dr. Jacinto Campos", situada à Rua Prof. Jacinto Ribeiro, nesta cidade.
Art. 2° - Fica autorizado ao Executivo Municipal a manutenção dos professores e 
funcionários das escolas citadas no artigo anterior, mediante adjunção, com ônus para o Estado de 
Minas Gerais.
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Abril de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária de Administração