norma nº 830/1998

LEI N 830/98
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
Orçamento vigente, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com as
seguintes dotações: 
01.06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
0842 – ENSINO FUNDAMENTAL
0842188 - ENSINO REGULAR
08421882.084 - Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de valorização do magistério -FUNDEF;
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ 240.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................................... 70.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... 3.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................................... 3.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos................................................ 3.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente................................. 1.000,00
 Total.................................................................................... 320.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
01.06-08421882.032-3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................... 240.000,00
01.06-08421882.032-3.1.2.0 – Material de Consumo........................... 3.000,00
01.06-08421882.032-3.1.3.1 – Remuneração de Serv. Pessoais........... 3.000,00
01.06-08421882.032-3.13.2 – Outros Serviços e encargos................... 3.000,00
01.06-08421882.032-4.1.2.0 – Equip. e Mat. Permanente.................... 1.000,00 
01.06-08824922.042-3.1.1.3 – Obrigações patronais............................ 70.000,00 
Total................................................................................ 320.000,00
Art. 3º - Fica alterada a denominação da atividade 01.06-08421882.032 – “Fundo
de Desenvolvimento de Manutenção Ensino Fundamental.” para 01.06-0842188.032 –
“Manutenção das atividades do Ensino Regular”, do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08de Abril de 1998
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
JOSÉ FRANCISCO RESENDE
Secretário Municipal da Fazenda