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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1445/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2006
Date 2006-11-28
Ementa“AUTORIZA TEMPORARIAMENTE A LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE LOTES URBANOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.”
native_id1001

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1445/2006
“Autoriza Temporariamente a Lavratura
de Escritura e Registro de Lotes Urbanos
de Acordo Com os Critérios Que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro
imobiliário de lotes urbanos com área igual ou superior a 150 m² (cento e
cinqüenta metros quadrados), com no mínimo 8 (oito) metros de testada, que
contenham ou não, edificação residencial.
Art. 2º Esta lei terá caráter transitório e a legalização de que trata o
artigo primeiro da mesma, somente poderá ser realizada até o dia 31 de dezembro
de 2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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