| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | “AUTORIZA TEMPORARIAMENTE A LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE LOTES URBANOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 1001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1445/2006 “Autoriza Temporariamente a Lavratura de Escritura e Registro de Lotes Urbanos de Acordo Com os Critérios Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro imobiliário de lotes urbanos com área igual ou superior a 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), com no mínimo 8 (oito) metros de testada, que contenham ou não, edificação residencial. Art. 2º Esta lei terá caráter transitório e a legalização de que trata o artigo primeiro da mesma, somente poderá ser realizada até o dia 31 de dezembro de 2006. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL