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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1448/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 2006
Date 2006-12-13
Ementa“INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO.”
native_id1004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1448/2006
 
 “Institui o Regime de Adiantamento.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Lagoa da Prata, o Regime de
Adiantamento de Despesas, mediante o Prévio Empenho, nos casos abaixo
especificados:
I - despesas com viagens;
II - despesas com representação eventual;
III - despesas pequenas de pronto pagamento;
IV - despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede
da Prefeitura;
V – repasses para caixas escolares.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma repartição ou de um servidor, a fim de lhes dar condições de
realizar despesas que por natureza de urgência, não possam aguardar o
processamento normal. 
Art. 3º Entende-se por despesas pequenas de pronto pagamento, para
efeitos desta lei, aquelas que não ultrapassem a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata, dentre estas as que se realizam com:
I - selos postais, telegramas, e-mails, café, lanche, pequenos carretos,
transportes urbanos, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e
outras publicações;
II - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para
uso ou consumo próximo ou imediato;
III - outra despesa qualquer de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada. 
Art. 4º Em caso de aplicação indevida ou não aprovação da prestação
de contas, o montante será descontado dos vencimentos do agente público, sem
prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais.
Parágrafo Único. A prestação de contas das despesas autorizadas por
esta lei se dará única e exclusivamente por meio de Nota Fiscal.
Art. 5º O Executivo Municipal editará decreto regulamentando o
adiantamento previsto nesta Lei, fixando normas, prazo e forma de recebimento e
prestação de contas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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