| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | “INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO.” |
| native_id | 1004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1448/2006 “Institui o Regime de Adiantamento.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Lagoa da Prata, o Regime de Adiantamento de Despesas, mediante o Prévio Empenho, nos casos abaixo especificados: I - despesas com viagens; II - despesas com representação eventual; III - despesas pequenas de pronto pagamento; IV - despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura; V – repasses para caixas escolares. Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição ou de um servidor, a fim de lhes dar condições de realizar despesas que por natureza de urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 3º Entende-se por despesas pequenas de pronto pagamento, para efeitos desta lei, aquelas que não ultrapassem a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, dentre estas as que se realizam com: I - selos postais, telegramas, e-mails, café, lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; II - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; III - outra despesa qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Art. 4º Em caso de aplicação indevida ou não aprovação da prestação de contas, o montante será descontado dos vencimentos do agente público, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais. Parágrafo Único. A prestação de contas das despesas autorizadas por esta lei se dará única e exclusivamente por meio de Nota Fiscal. Art. 5º O Executivo Municipal editará decreto regulamentando o adiantamento previsto nesta Lei, fixando normas, prazo e forma de recebimento e prestação de contas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal