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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1449/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1449 / 2006
Date 2006-12-13
Ementa“COÍBE A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MOTEL E SIMILARES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1449/2006
“Coíbe a Construção, Ampliação e
Funcionamento de Motel e Similares na Área
Urbana do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a construção, a ampliação e conseqüente
funcionamento de motel e similares na área urbana do Município.
Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo máximo de 90 dias a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o
dia 31 de dezembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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