| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | “COÍBE A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MOTEL E SIMILARES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1449/2006 “Coíbe a Construção, Ampliação e Funcionamento de Motel e Similares na Área Urbana do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a construção, a ampliação e conseqüente funcionamento de motel e similares na área urbana do Município. Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 dias a contar de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2006. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal