| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE LAGOA DA PRATA - FUTURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1006 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1450/2006 “Autoriza o Município a Conceder Contribuição à Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata - FUTURA e Contém Outras Providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata – FUTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.080.815/0001-16, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-13.392.0000.0.027 - Manutenção do convênio com a FUTURA 3350.41 – Contribuições.................................................. 15.000,00 Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente. 02.02.01-04.131.0001.4.091-3390.39 ..................................................... 15.000,00 Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º, será celebrado convênio entre o Município e a entidade beneficiada. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA