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norma nº 1450/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1450 / 2006
Date 2006-12-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE LAGOA DA PRATA - FUTURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1450/2006
“Autoriza o Município a Conceder
Contribuição à Fundação de Cultura e
Turismo de Lagoa da Prata - FUTURA e
Contém Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata – FUTURA, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.080.815/0001-16, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.07.04-13.392.0000.0.027 - Manutenção do convênio com a FUTURA
 3350.41 – Contribuições.................................................. 15.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente.
02.02.01-04.131.0001.4.091-3390.39 ..................................................... 15.000,00
Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º, será
celebrado convênio entre o Município e a entidade beneficiada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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