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norma nº 1451/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 2006
Date 2006-12-26
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1007

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1451/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar
Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de suas atuais
destinações os imóveis abaixo:
1. Uma quadra de nº 02, de formato irregular, com área de 5.083,60 m² (cinco mil,
oitenta e três metros e sessenta centímetros quadrados), situada na rua Antônio
Francisco Vidal, bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrada no CRI sob o nº 21.054;
2. Uma área de terreno urbano com 1.284,00 m² (hum mil, duzentos e oitenta e
quaro metros quadrados), de formato irregular, situada na rua Pedro Maciel de
Oliveira, bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrada no CRI sob o nº 21.052;
3. Uma área de terreno urbano, de formato triangular, com área de 733,85 m²
(setecentos e trinta e três metros e oitenta e cinco centímetros quadrados),
situada na rua Reverendo Messias Leite, prolongamento do bairro Santa
Eugênia, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob
o nº 22.787;
4. Uma área de terreno urbano, com 1.179,03 m² (hum mil, cento e setenta e nove
metros e três centímetros quadrados), situada na rua Carlos Chagas, bairro
Mangabeiras, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrada no
CRI sob o nº 22.786;
5. Uma área de terreno urbano com 2.178,50 m² (dois mil, cento e setenta e oito
metros e cinqüenta centímetros quadrados), de formato irregular, situada na rua
Pedro Maciel de Oliveira, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 22.788.
Art. 2º Em compensação pelas áreas verdes e institucionais descritas
acima, o Município afetará como área verde, no prazo máximo de 90 dias, a área de
12.155,00 m2
 (doze mil, cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) da quadra 15,
situada na av. Izabel de Castro, bairro Cidade Jardim, neste município, de propriedade
da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 21.974..
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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