| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1451/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de suas atuais destinações os imóveis abaixo: 1. Uma quadra de nº 02, de formato irregular, com área de 5.083,60 m² (cinco mil, oitenta e três metros e sessenta centímetros quadrados), situada na rua Antônio Francisco Vidal, bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 21.054; 2. Uma área de terreno urbano com 1.284,00 m² (hum mil, duzentos e oitenta e quaro metros quadrados), de formato irregular, situada na rua Pedro Maciel de Oliveira, bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 21.052; 3. Uma área de terreno urbano, de formato triangular, com área de 733,85 m² (setecentos e trinta e três metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), situada na rua Reverendo Messias Leite, prolongamento do bairro Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 22.787; 4. Uma área de terreno urbano, com 1.179,03 m² (hum mil, cento e setenta e nove metros e três centímetros quadrados), situada na rua Carlos Chagas, bairro Mangabeiras, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 22.786; 5. Uma área de terreno urbano com 2.178,50 m² (dois mil, cento e setenta e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados), de formato irregular, situada na rua Pedro Maciel de Oliveira, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 22.788. Art. 2º Em compensação pelas áreas verdes e institucionais descritas acima, o Município afetará como área verde, no prazo máximo de 90 dias, a área de 12.155,00 m2 (doze mil, cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) da quadra 15, situada na av. Izabel de Castro, bairro Cidade Jardim, neste município, de propriedade da municipalidade, registrada no CRI sob o nº 21.974.. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de dezembro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL