| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.453/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.202.000,00 (um milhão e duzentos e dois mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.01-06.182.0002.0.036-3350.41..................................................................... 72.000,00 02.01-06.182.0002.4.006-3390.36....................................................................... 1.000,00 02.01-06.182.0002.4.006-3390.39....................................................................... 1.000,00 02.05-23.695.0032.3.009-4490.51....................................................................300.000,00 02.05-23.695.0032.3.011-4490.51....................................................................480.000,00 02.10.03-10.301.0023.3.018-4490.51...............................................................191.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.133-4490.51.................................................................30.000,00 02.11.01-20.601.0010.3.012-4490.52...............................................................125.000,00 02.03.01-08.122.0001.4.021-3390.47...................................................................1.000,00 02.09.01-04.122.0001.4.094-3390.47...................................................................1.000,00 TOTAL................................................. 1.202.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizada parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2006, no montante de R$ 1.202.000,00 (um milhão e duzentos e dois mil reais). Art. 3º Fica o Executivo o Municipal autorizado a alterar as seguintes ações do Plano Plurianual: a) 3.009 – De: Infra-estrutura Turística – Conv. Ministério do Turismo Para: Obras de Pavimentação de Ruas Lindeiras da Praia Municipal b) 3.011 – De: Obras de Infra-estrutura Turística Para: Obras de Revitalização da Praia Municipal Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL