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norma nº 1453/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1453 / 2007
Date 2007-01-16
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1008

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.453/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
1.202.000,00 (um milhão e duzentos e dois mil reais) para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
02.01-06.182.0002.0.036-3350.41..................................................................... 72.000,00
02.01-06.182.0002.4.006-3390.36....................................................................... 1.000,00
02.01-06.182.0002.4.006-3390.39....................................................................... 1.000,00
02.05-23.695.0032.3.009-4490.51....................................................................300.000,00
02.05-23.695.0032.3.011-4490.51....................................................................480.000,00
02.10.03-10.301.0023.3.018-4490.51...............................................................191.000,00
02.10.03-10.302.0025.4.133-4490.51.................................................................30.000,00
02.11.01-20.601.0010.3.012-4490.52...............................................................125.000,00
02.03.01-08.122.0001.4.021-3390.47...................................................................1.000,00
02.09.01-04.122.0001.4.094-3390.47...................................................................1.000,00
 TOTAL................................................. 1.202.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizada parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2006,
no montante de R$ 1.202.000,00 (um milhão e duzentos e dois mil reais).
Art. 3º Fica o Executivo o Municipal autorizado a alterar as seguintes
ações do Plano Plurianual:
a) 3.009 – De: Infra-estrutura Turística – Conv. Ministério do Turismo
 Para: Obras de Pavimentação de Ruas Lindeiras da Praia Municipal
b) 3.011 – De: Obras de Infra-estrutura Turística
 Para: Obras de Revitalização da Praia Municipal
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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