| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.454/2007 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 834.000,00 (Oitocentos e trinta e quatro mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.01-06.182.0002.4.006-3390.30...................................................................4.000,00 02.07.01-12.365.0016.3.015-4490.51..........................................................113.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.51............................................................45.000,00 02.09.02-15.451.0020.3.006-4490.51..........................................................530.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.133-3190.34............................................................12.000,00 02.03.02-08.244.0004.4.029-3190.34..........................................................130.000,00 TOTAL..........................................................834.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.302.0025.4.115-3190.34............................................................12.000,00 02.03.02-08.244.0004.4.029-3390.36..........................................................130.000,00 TOTAL...........................................................142.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2006, no montante de R$ 692.000,00 (Seiscentos e noventa e dois mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA