| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.455/2007 “Autoriza o Município a Conceder Contribuição e Auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição e auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, em Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47, no montante de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Art. 2º Para realização das despesas constantes do artigo 1º, será celebrado convênio entre o Município e a entidade beneficiada. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL