| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – AMAVI”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.457/2007 “Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência - AMAVI”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI”, CNPJ n.º 07.472.313/0001-91, situada na Praça Cel. Carlos Bernardes, nº 69, neste Município. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal