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norma nº 1459/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1459 / 2007
Date 2007-02-21
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1459/2007
“Concede Subvenção Social às
Entidades que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social às seguintes entidades: Centro de Educação Infantil Tia Elvira; Serviço de
Obras Sociais – S.O.S.; Conselho Particular São Carlos Borromeu; e Associação de
Pais e Amigos de Excepcional – APAE. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
204.891,60 (Duzentos e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta
centavos) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02-08.243.0005.0.005 – Manut. Convênio Centro Educ. Infantil Tia Elvira
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 16.339,20
02.03.02-08.241.0004.0.006 – Manut. Convênio Serviço de Obras Sociais
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 6.318,00
02.03.02-08.241.0004.0.007 – Manut. Convênio Serviço de Obras Sociais
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 46.404,00
02.03.02-08.243.0005.0.008 – Manut. Convênio Cons. Partic. São Carlos Borromeu
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 13.275,60
02.03.02-08.241.0004.0.009 – Manut. Convênio Cons. Partic. São Carlos Borromeu
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 2.430,00
02.03.02-08.242.0004.0.010 – Manut. Convênio APAE
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 90.682,80
02.03.02-08.242.0004.0.011 – Manut. Convênio APAE
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 29.442,00
TOTAL.................................................................................. 204.891,60
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.03.02-08.244.0004.4.036-3390.39....................................................... 204.891,60
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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