| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1459/2007 “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às seguintes entidades: Centro de Educação Infantil Tia Elvira; Serviço de Obras Sociais – S.O.S.; Conselho Particular São Carlos Borromeu; e Associação de Pais e Amigos de Excepcional – APAE. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 204.891,60 (Duzentos e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.243.0005.0.005 – Manut. Convênio Centro Educ. Infantil Tia Elvira 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 16.339,20 02.03.02-08.241.0004.0.006 – Manut. Convênio Serviço de Obras Sociais 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 6.318,00 02.03.02-08.241.0004.0.007 – Manut. Convênio Serviço de Obras Sociais 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 46.404,00 02.03.02-08.243.0005.0.008 – Manut. Convênio Cons. Partic. São Carlos Borromeu 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 13.275,60 02.03.02-08.241.0004.0.009 – Manut. Convênio Cons. Partic. São Carlos Borromeu 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 2.430,00 02.03.02-08.242.0004.0.010 – Manut. Convênio APAE 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 90.682,80 02.03.02-08.242.0004.0.011 – Manut. Convênio APAE 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 29.442,00 TOTAL.................................................................................. 204.891,60 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.03.02-08.244.0004.4.036-3390.39....................................................... 204.891,60 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA