| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1460/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.04-10.304.0027.4.118 – Manutenção da Vigilância Sanitária 4490.51 – Obras e Instalações............................................ 4.000,00 02.11.02-15.541.0033.4.125 – Manutenção Setor de Parques, Jardins e Cemitérios 3190.34 ......................................................................... 120.000,00 TOTA.L................................................. 124.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.02-10.301.0025.4.111-3371.41......................................................... 2.000,00 02.10.04-10.304.0027.4.118-3390.30......................................................... 2.000,00 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.39......................................................... 10.000,00 02.04-04.122.0001.4.046-3390.35.............................................................. 5.000,00 02.11.02-15.541.0033.3.010-4490.51......................................................... 10.000,00 02.11.02-18.695.0034.4.126-3190.04......................................................... 5.000,00 02.11.02-18.695.0034.4.126-3390.30......................................................... 10.000,00 02.09.03-15.453.0022.3.008-4490.52......................................................... 80.000,00 TOTAL.......................................................... 124.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA