| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
| native_id | 1016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1461/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições e Subvenções às Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no montante de R$ 52.100,00 (Cinqüenta e dois mil e cem reais), através de convênio a ser firmado, às seguintes entidades: Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata – FUTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.080.815/0001-16; Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22; Irmandade São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001-57. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), através de convênio a ser firmado, à Banda de Música Lira de São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das seguintes dotações do orçamento vigente: 02.07.04-13.392.0000.0.027-4450.41; 02.07.04-24.722.0019.0.028-3350.41; 02.07.04-13.392.0019.0.031-3350.41; 02.07.04-13.392.0019.0.026-3350.43. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA