| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1463/2007 “Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) um representante dos professores da educação básica pública; c) um representante dos diretores das escolas públicas; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; g) um representante do Conselho Municipal de Educação; e h) um representante do Conselho Tutelar. § 1º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada recondução para mandato subseqüente. § 2º Os membros do Conselho previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I – pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, no caso de seu representante; II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes e representantes do Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares. § 3º Indicados os conselheiros, na forma do § 2º, o Prefeito Municipal designará os integrantes do conselho previsto no art. 1º. § 4º São impedidos de integrar o conselho a que se refere esta Lei: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-prefeito, e dos secretários municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – estudantes que não sejam emancipados; IV – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. § 5º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. § 6º O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 7º A atuação dos membros do Conselho: I – não será remunerada; II – é considerada de relevante interesse social; III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. § 8º O Conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Art. 3º Compete ao Conselho: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual no Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; III – examinar registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, que ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo; IV – emitir parecer para instrução de prestação de contas, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal respectivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SIMONE DE ALMEIDA BESSAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA