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norma nº 1463/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1463 / 2007
Date 2007-02-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1463/2007
“Dispõe Sobre a Criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) um representante dos professores da educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
g) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
h) um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada
recondução para mandato subseqüente.
§ 2º Os membros do Conselho previstos no caput serão indicados até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: 
I – pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, no caso de seu
representante;
II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais
de alunos e estudantes e representantes do Conselho Municipal de Educação e
Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
§ 3º Indicados os conselheiros, na forma do § 2º, o Prefeito Municipal
designará os integrantes do conselho previsto no art. 1º.
§ 4º São impedidos de integrar o conselho a que se refere esta Lei:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito
e do Vice-prefeito, e dos secretários municipais;
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II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 5º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor
dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 6º O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 7º A atuação dos membros do Conselho:
I – não será remunerada;
II – é considerada de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas, em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
§ 8º O Conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria,
incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
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II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual no Município, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
III – examinar registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, que
ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos federais,
estaduais e municipais de controle interno e externo;
IV – emitir parecer para instrução de prestação de contas, que deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal respectivo em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 SIMONE DE ALMEIDA BESSAS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

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