| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1019 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1464/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.02-12.365.0016.4.142 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 60% 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado....................... 5.000,00 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..... 200.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais................................................ 30.000,00 3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............. 5.000,00 3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas...................... 5.000,00 02.07.02-12.365.0016.4.143 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 40% 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado....................... 5.000,00 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..... 50.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais................................................ 10.000,00 3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............. 3.000,00 3390.30 – Material de Consumo................................................. 7.000,00 3390.36 – Serviço de Terceiros – Pessoa Física........................ 5.000,00 3390.39 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... 10.000,00 3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas...................... 10.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente....................... 20.000,00 TOTAL........................................................................ 365.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2006, no montante de R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL