norma nº 940/2001

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 940/2001
“MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS
MUNICIPAIS 832/98, 865/98, REVOGA A LEI
MUNICIPAL 883/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação dos artigos 4º e 5º, da Lei Municipal nº 832, de
29 de abril de 1998, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º - O uso da Praia é gratuito a todo cidadão residente
no Município de Lagoa da Prata, identificado por documento específico fornecido
pela Prefeitura.
§ 1º - Aos domingos e feriados será cobrado ingresso dos
visitantes e turistas, cuja renda será contabilizada à parte e aplicada totalmente
na conservação e melhoria do complexo.
§ 2º - O valor do ingresso será fixado pelo Poder Executivo.
§ 3º - O Poder Executivo, em ato justificado, poderá restringir
a entrada de visitantes e turistas aos domingos e feriados.
Art. 5º - A cessão de direito real de uso; a simples cessão ou
aluguel das dependências da praia a pessoa física ou jurídica não impedirá a
entrada gratuita das pessoas mencionadas no artigo anterior, salvo a exceção
prevista no § 3º, desse artigo.
§ 1º - O valor da cessão ou aluguel das dependências da
Praia, fixado pelo Poder Executivo, será de no mínimo o equivalente a 10
UPFLP, por dia, depositado em favor da Prefeitura com antecedência de 24
horas do evento, valor revertido, exclusivamente, na melhoria do complexo.
§ 2º - A Prefeitura deverá exigir caução de valor igual ao
pagamento da cessão ou aluguel, para garantir o pagamento de possíveis danos
às instalações e outros.
§ 3º - No horário de 20:00 às 06:00 horas poderá ser cobrado
ingresso pelo promotor do evento de todas as pessoas.”
Art. 2º - A redação dos artigos 7º, da Lei Municipal nº 832, de 29 de
abril de 1998, passa a vigorar da seguinte forma:
 “Art. 7º - Constitui infração punível com apreensão e multas
as seguintes condutas e atividades:
I – uso de “jet-ski”, barcos e assemelhados movidos a motor
a combustão nas águas da lagoa do parque, salvo embarcações da Prefeitura
em uso de fiscalização ou salvamento;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
II – a pesca em qualquer de suas modalidades, salvo
campeonatos promovidos ou com participação direta da Prefeitura;
III – a permanência de cães e outros animais no âmbito da
praia;
IV – armação de barracas ou camping, churrasqueiras e
similares dentro da área do Parque;
V – estacionamento de bicicletas, motos e outros veículos no
âmbito do Parque, salvo veículos da Prefeitura, quando em serviço;
VI – prática de esportes fora da área demarcada para tal
finalidade;
VII – atirar objetos, lixo e poluentes de qualquer espécie, na
praia, nas águas, na orla da lagoa e no Parque.
§ 1º - São punidos com multas equivalentes ao valor de 1 a
10 UPFLP (Unidade Padrão Fiscal de Lagoa da Prata) e em dobro nas
reincidências, os infratores dos incisos desse artigo.
§ 2º - A apreensão consiste na tomada dos objetos que
constituem prova material da infração.”
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 4º e 5º, da Lei Municipal 865,
de 17 de dezembro de 1998. 
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal 883, de 28 de junho de 1999.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2001.
JOSÉ OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVIMAR DIAS DE ALMEIDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE