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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1467/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1467 / 2007
Date 2007-03-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES.”
native_id1022

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1467/2007
“Dispõe Sobre a Aquisição de Terreno
Para Construção de Habitações
Populares.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com
área de até 83.971 m2
 (oitenta e três mil, novecentos e setenta e um metros
quadrados) anexo ao bairro São Francisco, nesta cidade, de propriedade da
Empresa de Participações Oeste de Minas e Táxi Aéreo Ltda., inscrito no Registro
de Imóveis de Lagoa da Prata sob a matrícula 22641, Livro 2-RG, para fins de
construção de moradias populares no Município de Lagoa da Prata, pelo valor de
R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
MARLÚCIO MEIRELES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO

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