| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES.” |
| native_id | 1022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1467/2007 “Dispõe Sobre a Aquisição de Terreno Para Construção de Habitações Populares.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área de até 83.971 m2 (oitenta e três mil, novecentos e setenta e um metros quadrados) anexo ao bairro São Francisco, nesta cidade, de propriedade da Empresa de Participações Oeste de Minas e Táxi Aéreo Ltda., inscrito no Registro de Imóveis de Lagoa da Prata sob a matrícula 22641, Livro 2-RG, para fins de construção de moradias populares no Município de Lagoa da Prata, pelo valor de R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL MARLÚCIO MEIRELES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO