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norma nº 1470/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1470 / 2007
Date 2007-03-13
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1470/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 197.000,00 (Cento e noventa e sete mil reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.07.01.12.365.0016.3020 – Aquisição Equip.–Ens. Infantil – Conv. PTA/FNDE
4490-52 – Equip. e Material Permanente................ 21.000,00
02.11.01.18.512.0031.3014 – Construção do Aterro Sanitário
4490-51 – Obras e Instalações............................... 176.000,00
 Total ...................................................................... 197.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2006, no
montante de R$ 197.000,00 (Cento e noventa e sete mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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