| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1470/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 197.000,00 (Cento e noventa e sete mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01.12.365.0016.3020 – Aquisição Equip.–Ens. Infantil – Conv. PTA/FNDE 4490-52 – Equip. e Material Permanente................ 21.000,00 02.11.01.18.512.0031.3014 – Construção do Aterro Sanitário 4490-51 – Obras e Instalações............................... 176.000,00 Total ...................................................................... 197.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2006, no montante de R$ 197.000,00 (Cento e noventa e sete mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA