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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1472/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 2007
Date 2007-03-13
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1027

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1472/2007
“Autoriza o SAAE a Receber Doações e
dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de
Lagoa da Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto,
doações que serão repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO FEMININA DE
RECUPERAÇÃO DE LAGOA DA PRATA, inscrita no CNPJ nº 06.198.083/0001-
51, com sede na Fazenda Retiro de Baixo, neste Município, independentemente
de cobrança pelo serviço prestado.
$ 1º A cobrança das doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico.
$ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo,
mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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