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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1473/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 2007
Date 2007-03-13
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGO BICHO – SOS VIDA ANIMAL.”
native_id1028

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1473/2007 
“Declara de Utilidade Pública a Associação
de Proteção Animal Amigo Bicho – SOS
Vida Animal.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de proteção
Animal Amigo Bicho – SOS Vida Animal”, inscrita no CNPJ n.º 08.226.911/0001-
43, com sede à Av. Vereador Milton Lacerda, nº 91, Distrito Industrial, neste
Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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