| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGO BICHO – SOS VIDA ANIMAL.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1473/2007 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção Animal Amigo Bicho – SOS Vida Animal.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de proteção Animal Amigo Bicho – SOS Vida Animal”, inscrita no CNPJ n.º 08.226.911/0001- 43, com sede à Av. Vereador Milton Lacerda, nº 91, Distrito Industrial, neste Município. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal