| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACIPRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1474/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à ACIPRATA e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, através de convênios a serem firmados, à Associação Comercial e Industrial de Lagoa da Prata – ACIPRATA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.05-23.691.0011.4.055 – Incentivo ao Comércio e Serviços 3350.41 – Contribuições...................................................... 3.500,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.05-22.661.0011.4.054-3360.41............................................................ 3.500,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de março de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA