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norma nº 1474/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 2007
Date 2007-03-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACIPRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1029

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1474/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuição à ACIPRATA e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
através de convênios a serem firmados, à Associação Comercial e Industrial de
Lagoa da Prata – ACIPRATA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86, no
montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.05-23.691.0011.4.055 – Incentivo ao Comércio e Serviços
 3350.41 – Contribuições...................................................... 3.500,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.05-22.661.0011.4.054-3360.41............................................................ 3.500,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de março de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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