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norma nº 1478/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 2007
Date 2007-04-10
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1033

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1478/2007
“Autoriza o Executivo Municipal conceder ajuda
de custo aos estudantes universitários que
menciona e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo,
para subsidiar transporte, aos estudantes universitários de Lagoa da Prata, que
estudam nas faculdades de Divinópolis, Formiga, Arcos e Bom Despacho, durante o
ano de 2007. 
Art. 2º A ajuda de custo de que trata o artigo anterior corresponde a, em
média, 9% (nove por cento) do valor pago pelos estudantes às empresas que lhes
prestam o serviço de transporte:
- Transporte de estudantes até Divinópolis........................................................3.820,00
- Transporte de estudantes até Formiga...........................................................11.815,00
- Transporte de estudantes até Arcos...............................................................13.780,00
- Transporte de estudantes até Bom Despacho...............................................20.585,00
- Total................................................................................................................50.000,00
§ 1º Para os fins dessa lei, os referidos valores serão divididos
primeiramente pelo número de meses letivos, e posteriormente divididos pelo número
de estudantes residentes em Lagoa da Prata em cada pólo universitário. 
§ 2º Os valores mencionados neste artigo serão repassados,
mensalmente, com exceção do período de férias, à Comissão de Estudantes de cada
veículo.
§ 3º A partir do 2º mês, os valores só serão liberados mediante a
apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica, ou recibo, no caso de pessoa
física, referente ao valor da ajuda de custo concedida pelo Município no mês anterior,
acompanhada de prestação de contas mensal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 
02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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