| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1034 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1479/2007 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 241.200,00 (Duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.09.02-15.451.0020.3.005-4490.51...................................................... 40.000,00 02.09.03-15.453.0022.0.004-4430.41...................................................... 201.200,00 Total........................................................... 241.200,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.03-15.453.0022.3.008-4490.52....................................................... 201.200,00 02.09.02-15.451.0020.4.096-4490.52....................................................... 10.000,00 02.09.02-25.752.0020.3.007-4490.51....................................................... 10.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.101-3390.36....................................................... 10.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.099-3390.30....................................................... 10.000,00 Total............................................................ 241.200,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL