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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1481/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1481 / 2007
Date 2007-04-13
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEIRA LIVRE DE LAGOA DA PRATA.”
native_id1036

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1481/2007 
“Declara de Utilidade Pública a Feira Livre
de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Feira Livre de Lagoa da
Prata, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.569.650/0001-64 e sede à Av. Benedito
Valadares, nº 897, Centro, neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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