| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEIRA LIVRE DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 1036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1481/2007 “Declara de Utilidade Pública a Feira Livre de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Feira Livre de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.569.650/0001-64 e sede à Av. Benedito Valadares, nº 897, Centro, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal