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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1482/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1482 / 2007
Date 2007-04-13
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1037

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1482/2007
“Concede Subvenção Social à Fundação São
Carlos e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), através de convênio a ser
firmado, à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
90.000,00 (Noventa mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.02-10.302.0026.0.043 – Manutenção Convênio Fundação São Carlos
3350.43 – Subvenção Social .............................................. 90.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.04-16.482.0007.3.017-4490.61....................................................... 30.000,00
02.09.03-15.453.0022.3.008-4490.52........................................................ 60.000,00
 TOTAL......................................................... 90.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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