| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1037 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1482/2007 “Concede Subvenção Social à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), através de convênio a ser firmado, à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.02-10.302.0026.0.043 – Manutenção Convênio Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social .............................................. 90.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.04-16.482.0007.3.017-4490.61....................................................... 30.000,00 02.09.03-15.453.0022.3.008-4490.52........................................................ 60.000,00 TOTAL......................................................... 90.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA