| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR TERRENO PARA INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA EMPRESA QUE MENCIONA” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1483/2007 “Autoriza o Município a Adquirir Terreno Para Incentivo a Implantação de Unidades Industriais e a Firmar Contrato de Concessão de Bem Público Para Empresa Que Menciona” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte do imóvel de propriedade do Sr. Luiz Bernardes Guadalupe, situado na Av. Fernão Dias, neste município, com área de 2.197 m2 (dois mil cento e noventa e sete metros quadrados), inscrito no registro de imóveis sob a matrícula 16.700, livro nº 2-C.O, fl. 100, avaliado em R$ 6.591,00 (seis mil quinhentos e noventa e um reais), para fins de construção de galpão industrial para incentivo à implantação de unidades industriais no Município de Lagoa da Prata. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso, do referido imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, com a empresa Braciclo Bicicletas Ltda, com sede na Av. Brasil, nº 1220, Bairro Marília, em Lagoa da Prata-MG, inscrita no CNPJ sob nº 05318.874/0001-05. Parágrafo Único. O terreno, objeto da concessão, destina-se à construção de uma montadora de bicicletas. Art. 3º A concessionária não poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, devendo restituí-lo, ao término do prazo, sem direito a indenização pelas benfeitorias nele edificadas. Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 22 – Indústria 661 – Promoção Industrial 0011 – Aqui Tem Futuro 4.054 – Incentivo a Indústria 4490.61 – Aquisição de Imóveis ........................................................... 6.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Como recursos para abertura do crédito especial, previsto no artigo 5º desta lei, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2006, no montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA