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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1486/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 2007
Date 2007-04-24
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1041

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1486/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à As￾sociação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, através de convênio
a ser firmado, no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
28.000,00 (Vinte e oito mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02-08.244.0004.4.135-3390.39 ...................................................... 16.000,00
02.01-06.182.0002.0.036-4450.42.............................................................. 12.000,00
 TOTAL.......................................................... 28.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48. ...................................................... 16.000,00
02.01-06.182.0002.0.036-3350.41.............................................................. 12.000,00
 TOTAL......................................................... 28.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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