| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1486/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.244.0004.4.135-3390.39 ...................................................... 16.000,00 02.01-06.182.0002.0.036-4450.42.............................................................. 12.000,00 TOTAL.......................................................... 28.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48. ...................................................... 16.000,00 02.01-06.182.0002.0.036-3350.41.............................................................. 12.000,00 TOTAL......................................................... 28.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA