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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1488/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1488 / 2007
Date 2007-04-24
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1043

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1488/2007
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo índice de 8,6% (oito vírgula seis por cento), a partir de 1º de abril de
2007.
Art. 2º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do
Governo Federal.
Art. 3º Vetado.
 
Parágrafo Único. Vetado
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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