| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O IPTU, ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM 15% PARA PAGAMENTO À VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1489/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Reduzir o IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, em 15% Para Pagamento à Vista e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de incidência anual (ISSQN-Anual) e da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, referente ao exercício de 2007, poderão efetuar o pagamento em parcela única com vencimento em 10 de junho de 2007, mediante redução de 15% (quinze por cento) do valor total. Parágrafo Único. Vetado. Art. 2º A redução prevista no artigo anterior é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto à vista até 10 de junho de 2007, não sendo aplicada para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado. Art. 3º O ato administrativo da redução autorizada por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 23, da Lei Municipal 1398/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA