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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1491/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1491 / 2007
Date 2007-05-04
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1046

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1491/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
9.000,00 (Nove mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.07.01-12.422.0035.4.143-3390.30............................................................. 9.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária
02.09.03-15.453.0022.3.008-4490.52............................................................. 9.000,00
Art. 3º Fica criado no PPA, para o quadriênio 2006-2009, o seguinte
programa e ação:
0035 – Atendimento ao Educando
4.143 – Manutenção Educacional do CEAC
: Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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