| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1491/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-12.422.0035.4.143-3390.30............................................................. 9.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária 02.09.03-15.453.0022.3.008-4490.52............................................................. 9.000,00 Art. 3º Fica criado no PPA, para o quadriênio 2006-2009, o seguinte programa e ação: 0035 – Atendimento ao Educando 4.143 – Manutenção Educacional do CEAC : Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA