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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1492/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1492 / 2007
Date 2007-05-04
Ementa“CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1492/2007
“Concede Anistia de Juros e Multa para a
Liquidação de IPTU e ISSQN dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os Contribuintes em débito com o Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbana (IPTU) e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
poderão liquidar o Imposto devido com anistia parcial de juros e multa nos seguintes
parâmetros:
I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de julho
de 2007, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento) e de
multas pelo percentual de 100% (cem por cento);
II – Para pagamento em 03 (três)parcelas, vencendo a primeira em 10
de julho de 2007 e as demais em 10 de agosto de 2007 e em 10 de setembro de
2007, mediante redução de juros pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) e de
multa pelo percentual de 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do
parcelamento, até 10 de julho de 2007.
Art. 3º O ato administrativo de concessão da remissão e anistia
autorizadas por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 20, da Lei Municipal
1398/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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