br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1494/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 2007
Date 2007-05-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1049

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1494/2007
“Concede Subvenção Social, Abre Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Associação Sara Aparecida, através de convênio a ser firmado, no montan￾te de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.03-08.243.0005.4.145-3350.43 ...................................................... 5.000,00
02.10.03-10.301.0025.4.146-3390.30....................................................... 120.000,00
 TOTAL.......................................................... 125.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02-08.244.0004.4.032-3390.30 ...................................................... 5.000,00
02.10.03-10.302.0025.4.114-3390.30....................................................... 20.000,00
 TOTAL.......................................................... 25.000,00
Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente
no exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de maio de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →