| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1494/2007 “Concede Subvenção Social, Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação Sara Aparecida, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03-08.243.0005.4.145-3350.43 ...................................................... 5.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.146-3390.30....................................................... 120.000,00 TOTAL.......................................................... 125.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.244.0004.4.032-3390.30 ...................................................... 5.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.114-3390.30....................................................... 20.000,00 TOTAL.......................................................... 25.000,00 Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de maio de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL