| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | “ESTABELECE CRITÉRIOS DE NOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÉDIOS, ESPAÇOS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 1051 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1496/2007 “Estabelece Critérios de Nominação de Logradouros, Prédios, Espaços, Bens e Serviços Públicos no Âmbito do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os logradouros, prédios, espaços, bens e serviços públicos podem ser identificados por nome de pessoa humana, inclusive santos, espécies da fauna e flora, cidade, estado, país, planeta, satélite, cometa, estrela, pessoas da Santíssima Trindade, ou outro substantivo. § 1º Uma mesma pessoa humana ou da Santíssima Trindade somente pode ser homenageada no Município lagopratense através de nominação de logradouros, prédios, espaços, bens ou serviços públicos no máximo 2 (duas) vezes. § 2º Quanto às demais possibilidades de homenagens previstas no caput deste Artigo, somente poderá ocorrer no território municipal lagopratense uma única vez, evitando-se assim a repetitividade. Art. 2º Fica vedada a repetitividade seqüencial na nominação de bairros no Município. Art. 3º Compete aos Poderes Legislativo ou Executivo - por meio de Projeto de Lei - a nominação ou renominação dos logradouros, prédios, espaços, bens e serviços públicos. Art. 4º Apresentado o Projeto de Lei previsto no Artigo anterior desta Lei, o mesmo antes de ser lido em Plenário, se submeterá à apreciação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. Parágrafo Único. A Comissão citada no Caput deste Artigo analisará o Projeto de Lei, bem como, o nome com o qual se pretende nominar ou renominar logradouro, prédio, espaço, bem ou serviço públicos, observando o sigilo necessário sempre em que a nominação ou renominação vincular-se a pessoa humana. Art. 5º Não sendo aprovada a indicação da nominação ou renominação do logradouro, prédio, espaço, bem ou serviço públicos pela Comissão, fica o autor do Projeto indicante incumbido de apresentar um novo nome à referida comissão num prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da ciência da rejeição, sob pena de arquivamento de seu Projeto de Lei. Art. 6º A homenagem à pessoa humana, dando nome a logradouro, prédio, espaço, bem ou serviços públicos, somente é possível de forma póstuma, depois de decorrido 1 (um) ano do falecimento, desde que observados pelo menos 3 (três) dos seguintes critérios: I ter exercido mandato eletivo ou cargo público em qualquer esfera de governo ou em qualquer poder público tanto no Brasil quanto em outro país; II ter sido educador; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III ter sido membro do corpo diretivo de instituições educacionais; IV ter constituído o corpo diretivo ou associativo de Organizações Não Governamentais - ONG’s, ou ter sido um de seus efetivos colaboradores; V ter sido um fomentador ou propagador da ciência, cultura, educação, segurança, desportos, religião ou da política partidária, quer seja num bairro, numa comunidade, município, estado, país ou no planeta Terra; VI ter sido um líder religioso; VII ter prestado relevante serviço à comunidade lagopratense; VIII ter sido um líder benéfico à sociedade através de seu testemunho e suas ações; IX ter contribuído de algum modo para com a melhoria da qualidade de vida nos reinos vegetal e animal, principalmente no que concerne à raça humana; X ter participado de forma efetiva na preservação do meio ambiente; XI ter participado da formação de uma consciência cidadã de um povo. Parágrafo Único. O autor do Projeto de Lei previsto no Art. 3º desta Lei, no ato da indicação do nome de pessoa humana apresentará curriculum vitae de quem se pretende homenagear, com as devidas provas comprobatórias que subsidiarão a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação no processo de julgamento da elegibilidade ou não do indicado à homenagem. Art. 7º Quando se tratar de homenagem a parentes de agentes políticos das três esferas de governo, ou de dirigentes de fundação, associação ou OSCIP, ou de dirigente de órgão público em um dos três poderes, no exercício de seu mandato eletivo, somente é permitido àqueles a partir do 3º (terceiro) grau de parentesco consanguíneo ou por afinidade. Art. 8º O loteamento, no ato de sua aprovação pelo setor competente do Poder Público Municipal, deve conter logradouros públicos nominados somente por numeral ou letra. Parágrafo Único. O logradouro público, após aprovação do loteamento, pode ser identificado nos termos do Artigo 1º desta Lei e seus parágrafos. Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, através de setores afins, incumbido de apresentar à Comissão a quem compete a análise da nominação e renominação de logradouros, prédios, espaços, bens e/ou serviços públicos, a relação contendo todos os nomes dos respectivos locais existentes no Município de Lagoa da Prata, num prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, sob a responsabilidade da descontinuidade nas novas nominações ou renominações. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de maio de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal