| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1498/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município, em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 01.05-01.031.0101.2.008-3350.41.............................................................. 800,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.91.............................................................. 2.000,00 TOTAL.............................................................. 2.800,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01.02-01.031.0101.2.004-3390.39.............................................................. 2.000,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.41.............................................................. 800,00 TOTAL.............................................................. 2.800,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de maio de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA