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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1501/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1501 / 2007
Date 2007-05-30
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1056

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1501/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, através
de convênio a ser firmado, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
14.000,00 (quatorze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.02-08.244.0006.4.147-3350.43 ...................................................... 14.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.03.01-08.122.0001.4.021-3190.04........................................................ 14.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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