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norma nº 1503/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1503 / 2007
Date 2007-06-13
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1058

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1503/2007
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social ao Serviço de Obras Sociais – SOS, no montante de R$ 4.530,40 (Quatro mil,
quinhentos e trinta reais e quarenta centavos).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 48.530,40 (Quarenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e quarenta
centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.39......................................................... 4.000,00
02.03.02-08.241.0004.0.007-3350.43......................................................... 4.530,40
02.10.03-10.301.0023.4.112-4490.52......................................................... 30.000,00
02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.30......................................................... 10.000,00
 TOTAL.......................................................... 48.530,40
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
do orçamento vigente:
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30......................................................... 4.000,00
02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48......................................................... 4.530,40
 TOTAL.......................................................... 8.530,40
Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional
Suplementar, mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2007, no montante de R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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