| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1058 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1503/2007 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais – SOS, no montante de R$ 4.530,40 (Quatro mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 48.530,40 (Quarenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.39......................................................... 4.000,00 02.03.02-08.241.0004.0.007-3350.43......................................................... 4.530,40 02.10.03-10.301.0023.4.112-4490.52......................................................... 30.000,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.30......................................................... 10.000,00 TOTAL.......................................................... 48.530,40 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30......................................................... 4.000,00 02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48......................................................... 4.530,40 TOTAL.......................................................... 8.530,40 Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2007, no montante de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA