| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | “AFETA O IMÓVEL QUE MENCIONA EM CUMPRIMENTO DO ART. 2º DA LEI 1.451/2006”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1504/2007 “Afeta o imóvel que menciona em cumprimento do art. 2º da Lei 1.451/2006” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Afeta com a destinação de área verde um terreno urbano, com área de 12.155,00 m2, (doze mil, cento e cinqüenta e cinco mil metros quadrados) da quadra 15, situado na Av. Izabel de Castro, bairro Cidade Jardim, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata com matrícula 21.974, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.451/2006. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal