norma nº 836/1998

LEI Nº 836/98
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
INTERNACIONAL ESPORTE CLUBE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao
Internacional Esporte Clube, CGC nº 21063334/0001-84, um lote de terreno de
nº 01, da quadra 18, com área de 16.000 m² (dezesseis mil metros quadrados)
situado à Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, esquina com Rua Vereador
Carlos Garcia de Azevedo, bairro Chico Miranda, de propriedade da
municipalidade. 
Parágrafo Único - O terreno doado neste artigo destina-se à
construção de campo de futebol e quadra esportiva.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior, retornará ao
patrimônio municipal se a entidade não der início à construção no prazo de 2
(dois) anos, a contar da data da escritura.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Junho de 1998;
61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração